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Anísio de Abreu, PI
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) encaminhou à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) o Projeto de Lei Ordinária nº 191, que propõe alterações na lei do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado.
O projeto dispõe sobre a criação dos níveis “6B e 7B”, referências I, II e III, para a carreira de Técnico Judiciário, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2025. Os subsídios variam de R$ 8.204,73 (nível 6B I) a R$ 10.372,20 (nível 7B III).
Conforme o texto encaminhado pelo TJ-PI, a progressão funcional dos ocupantes da carreira de técnico judiciário deve ocorrer considerando todo o tempo de serviço no Poder Judiciário Estadual.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após parecer favorável, o texto será encaminhado às demais comissões técnicas da Alepi antes de ser votada em plenário. Sendo aprovado, o texto é enviado ao Palácio de Karnak para sanção ou veto do governador Rafael Fonteles (PT-PI).
